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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Folha de pagamento. Empregados da empresa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Extinção do processo por desistência. Adesão a plano de parcelamento tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Não há vícios no acórdão recorrido, haja vista que fundamentou a questão da não fixação de honorários advocatícios, pois, além de adotar o Tema Repetitivo 400J, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.
I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP. II - Quanto à legitimidade do recorrente para integrar o polo passivo da execução, verifica-se que o STJ tem o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro do título no cartório imobiliário. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Na origem tributário. Créditos escriturados de pis/cofins na exportação. Antecipação de parte dos valores, na forma da Portaria mf 348/10. A existência de débitos parcelados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gelco Gelatinas do Brasil Ltda. contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - Fazenda Nacional, requerendo que o impetrante seja enquadrado no procedimento especial da Portaria MF 348/2010. Na sentença, julgou-se extinto, por perda de objeto. No Tribunal, a sentença foi reformada, para conceder parcialmente a ordem, reconhecendo a mora administrativa e a incidência da taxa SELIC, aplicando-se a Portaria MF 348/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Auto de Infração por deixar de construir, manter ou conservar, em perfeito estado, passeio em frente a estada do imóvel lindeiro, referente ao exercício de 2013. A sentença julgou extinto o feito e condenou a fixação de honorários nas duas ações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa. Crime ambiental. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Ibama objetivando a cobrança de débito referente à multa por crime ambiental inscrito em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Necessidade de acionamento da máquina judiciária para desconstituição da penhora. Princípio da causalidade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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108 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcialmente procedentes. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a União ajuizou execução fiscal contra massa falida para cobrança de tributo sujeito à lançamento por homologação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes embargos opostos à execução para excluir da cobrança as multas fiscais e condicionar a cobrança dos juros moratórios, após a quebra, à suficiência de ativos para pagamento do principal, os honorários foram reciprocamente compensados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Enunciado sumular 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, evento 389, proferida nos autos da Execução Fiscal 0001997- 80.2004.4.02.5110, ora em fase de cumprimento de sentença (execução), em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. R ementa embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Em bargos a execução fiscal multa administrativa infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar prescrição intercorrente administrativa (Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º). Não configuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)