DOC. 240.6240.9169.8113

STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Auto de Infração por deixar de construir, manter ou conservar, em perfeito estado, passeio em frente a estada do imóvel lindeiro, referente ao exercício de 2013. A sentença julgou extinto o feito e condenou a fixação de honorários nas duas ações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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