Lei nº 8.212/1991 art. 22

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Doc. 240.1080.1640.5972

11 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência. Custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, restando a sentença ... ()

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Doc. 240.1080.1858.2787

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — previstas no , I a III — as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida e ao IRRF dos empregados. 2 - O objeto debatido nos autos foi afetado, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que tramitem no território nacional, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos — Tema 1.174 —, nos... ()

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Doc. 231.2131.2587.5751

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese não submetida à análise do tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 14, 22, da Lei 8.212/1991, e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da alegação de que as hipóteses de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) previstas na Lei 8.212/1991 são exaustivas. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. 2.Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese juríd... ()

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Doc. 231.2131.2993.8872

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Julgamento extra petita. Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Violação do CP, art. 535 c/1973 pelo acórdão de origem. Não ocorrência. Contribuição social sobre a receita bruta proveniente da produção rural. Atividade de propagação de sementes. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Relativamente à eficácia da redação originária da , observa-se que, à míngua de pedido formulado no recurso especial e ausente pronunciamento pelo acór... ()

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Doc. 231.2040.6199.6444

15 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a declaração do direito da impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias estabelecidas na , incluindo as contribuições sociais devidas a terceiros e às instituições integrantes do chamado Sistema S, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores a... ()

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Doc. 231.1240.9590.6882

16 - STJ. Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição. No que tange à participação nos lucros da empresa, deve-se pontuar a circunstância, incontroversa, de que os administradores não empregados das companhias recorrentes estão, no âmbito do custeio do regime geral de previdência social, enquadra... ()

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Doc. 231.1160.6547.8455

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo , sobre os valores relaci... ()

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Doc. 231.0110.8817.0206

18 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Constitucionalidade. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Ofensa a atos normativos infralegais e Súmula. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 231.0060.7791.5754

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Valores destinados a menores aprendizes ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão apoiado em fundamento constitucional revisão. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284... ()

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Doc. 230.9130.6703.6647

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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