81 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.
«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos... ()
82 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o co... ()
83 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Inclusão da parcela ctva no salário de contribuição. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o co... ()
84 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o co... ()
85 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a re... ()
86 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a ... ()
87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997.Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.
«... 1. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, art. 31 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/197... ()
88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997.Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido.
«1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, a Lei 8.213/1991, art. 57 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos da CF/88, art... ()
89 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão inexistente. Ação de cobrança do pagamento de reserva matemática adicional. Entidade fechada de previdência privada. Majoração do benefício de aposentadoria complementar. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Incorporação. Ausência de previsão expressa no regulamento. Regra da contrapartida e princípio do mutualismo. Função social do contrato previdenciário. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência complementar, ajuizada em 01/02/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/11/2015 e distribuído ao gabinete em 01/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a obrigação do recorrido de pagar a reserva matemática adicional, em virtude da ma... ()
«Tema 907/STJ - Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.Tese jurídica fixada: - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e esta... ()