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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 5

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Doc. 240.5270.2678.3370

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante da compatibilidade da duração do processo com as peculiaridades do caso concreto, da complexidade da ação penal e da diligência do E... ()

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Doc. 240.5270.2793.2242

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5270.2878.4833

73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Regular andamento processual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma pondera... ()

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Doc. 240.5270.2913.1300

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5270.2809.0171

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, aprec... ()

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Doc. 240.5270.2977.6915

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Ameaça ilegal de lesão à liberdade de locomoção. Inexistência de prova pré-constituída. Descabimento. Precedentes. Provimento negado.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o habeas corpus é o remédio constitucional disponível a quem esteja sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro das Relações Exteriores, que procedeu à retenção do passaporte do impetrante para averiguação da autenticidade da sua certidão de nascimento brasileira. Não há, nas ... ()

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Doc. 240.5270.2730.7457

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Acórdão recorrido com fundamento unicamente constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo a quo apoiou-se apenas em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - CF/88, art. 5º, XL e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica -, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. 2 - O fato da matéria infraconstitucional ter sido suscitada pela parte não impede o não conhecimento do recurso especial, pois, para o cabimento do recurso, a Corte de origem deveria ter fun... ()

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Doc. 240.5270.2325.7770

78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de moeda falsa, de porte de droga para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no CF/88, art. 5º, LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP. II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula 126/STJ: « É inadmissível re... ()

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Doc. 240.5270.2868.1241

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial» (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Rel... ()

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Doc. 240.5270.2501.0676

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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