STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Acórdão recorrido com fundamento unicamente constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da análise do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo a quo apoiou-se apenas em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - CF/88, art. 5º, XL e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica -, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ.
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