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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 5

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Doc. 240.5270.2787.5312

61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Incabível. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. 2 - De se destacar, ainda, para o caso, que o quantitativo de pena imposto ao agravante na sentença (42 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão), não escancara desproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação, em trâmite há quase 2 anos e tendo sido pautada para julgamento. 3 - Nos te... ()

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Doc. 240.5270.2358.3125

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.

1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados» e «meio tensos» com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência. 2 - A busca pessoal, enquanto mitigadora do direito à intimidade e à vida privada (CF/88, art. 5º, X) não pode ser realizada de forma irrestrita. De acordo com o CPP, art... ()

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Doc. 240.5270.2597.0881

63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dispositivo telemático. Concordância da parte investigada. Ausência de nulidade. Decisão que se sustenta em elementos independentes. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora protegidos pela cláusula constitucional de tutela individual da intimidade (CF/88, art. 5º, X), os dados armazenados em aparelhos celulares podem ser acessados pelas autoridades públicas nas hipóteses em que a diligência for devidamente consentida previamente pelo proprietário. 2 - Controvertido o alegado consentimento, o ônus da prova acerca de seu desembaraço é da acusação. (AgRg no HC 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12... ()

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Doc. 240.5270.2552.7749

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa armada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exame... ()

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Doc. 240.5270.2816.9566

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso na residência, registrado por câmera. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da tese de nulidade da busca pessoal diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justi... ()

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Doc. 240.5270.2516.9708

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Os reflexos deco... ()

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Doc. 240.5270.2795.8688

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No caso, a instrução processual já terminou, aguardando-se, apenas, a realização do exame de dependência toxicológica a pedido da defesa. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que foi solicitada a antecipação da perícia, designada para 10/5/2024, por se tratar de réu preso. Em 5/12/2023, o Juízo de primeir... ()

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Doc. 240.5270.2204.3729

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5270.2432.7955

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fu ndamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.5270.2440.1102

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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