Lei 11.101/2005 -Arts.167-L-167-M-167-N-167-O-167-P-167-Q-167-R-167-S-167-T-167-U-167-V-167-W-167-X-167-Y-168-169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-189-A-190-191-192-193-193-A-194-195-196-197-198-199-200-201
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.