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Lei

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Diário Oficial de 09/02/2005

Doc. 103.7781.0989.9700

Lei 11.101/2005 -Arts.132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-144-A-145-146-147-148-149-150-151-152-153-154-155-156-157-158-159-159-A-160-161-162-163-164-165-166-167-167-A-167-B-167-C-167-D-167-E-167-F-167-G-167-H-167-I-167-J-167-K-167-L

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.