Lei 11.101/2005 -Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-20-B-20-C-20-D-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-48-A-49-50-50-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.