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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia incapaz

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Doc. 146.5390.9001.5400

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Recursos representativos da controvérsia (REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ). Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada, com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557 (arts. 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ). 3. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incid... ()

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Doc. 150.5244.7002.6100

72 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.

«DPVAT. Indenização. Diferenças. Cobrança. Cabimento. Critério para fixação. AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO. TARIFAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNSP. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 8.441/92. Medida Provisória 430/06, CONVERTIDA NA Lei 11.482/07. 1. A intenção do legislado... ()

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Doc. 151.1671.8006.2600

73 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de pilha para manutenção de aparelho auditivo. Responsabilidade do município não configurada. Direito constitucional à saúde. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Ademais, acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que o direito à saúde foi garantido, no momento do fornecimento do aparelho de que a agravante necessitava. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio de pilhas para a manutenção de aparelho auditivo pretendido pela ora agravante, asseverando que «não há falar em direito líquido e certo à obtenção de pilhas para manutenção de aparelho auditivo como corolário do direito à saúde insculpido pelo art.196 da CF/88, uma vez que este direito foi garantido no momento em que o Sistema Único de Saúde disponibilizou à paciente o aparelho de que necess... ()

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Doc. 151.4052.9000.2500

74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serventias extrajudiciais. Lei estadual 13.644/2000, art. 51, §§ 1º e 2º. Ofensa a CF/88, arts. 22, XXV, e 236. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Acumulação de atividade cartorial de notas e de registro. Invasão de competência. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade.

«1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segund... ()

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Doc. 154.6655.7002.5200

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 251, 252 e 535 do CPC/1973. Tese não conhecida, na decisão agravada, com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não infirmados, especificamente, no agravo regimental. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Processo administrativo disciplinar, no âmbito da polícia militar do estado de São Paulo. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Inaplicabilidade. Hipótese de Lei local, contestada em face de Lei. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Matéria local de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«I. A decisão agravada não conheceu da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, sob o fundamento de que foi ela deduzida de forma genérica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. Por sua vez, também não foi conhecida a tese de violação aos CPC/1973, art. 251 e CPC/1973, art. 252- consubstanciada em um suposto descumprimento da regra de alternância na distribuição dos feitos de competência das Auditorias Militares da Justiça paulista - , uma vez que... ()

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Doc. 155.7491.5009.3100

76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. 2. Tendo em vista o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61, verifica-se que se trata... ()

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Doc. 156.1833.6000.7000

77 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, §... ()

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Doc. 160.8061.1006.3000

78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. 2. Tendo em vista o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61, verifica-se que se trata... ()

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Doc. 161.2402.7007.1500

79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.

«1. As condutas delitivas descritas nos arts. (gestão fraudulenta de instituição financeira) e (apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei 7.492/1986 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, que sobre elas detém competência exclusiva (Lei 7.492/1986, art. 26). 2. Inexiste a suposta quebra do sigilo bancário porque a instituição financeira, como vítima da infração penal praticada por funci... ()

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Doc. 170.2754.0001.4300

80 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de aposentadorias. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Suposta violação aos arts. 2º e 3º do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Alegada violação a normas constitucionais. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Aposentadoria. Revisão administrativa. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp ... ()

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