1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (9,5 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/2. Pleito de concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Jurisprudência desta corte.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. 1.1. O fato de o recorrente ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo é fundamento idôneo para m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)