1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ordem de penhora pelo juízo da execução. Possibilidade. Eventual necessidade de readequação. Competência do juízo da recuperação. Cooperação jurisdicional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da regra estabelecida pelo novo § 7º-B da Lei 11.105/2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, no processo executivo instaurado para a cobrança de créditos tributários, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)