1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Discussão acerca da base de cálculo da gratificação especial de localidade. Verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa. Valor considerado irrisório pelo STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido para fixar os honorários dos embargos à execução em 1% sobre o valor controvertido. Agravo regimental desprovido.
«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a verba honorária arbitrada por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no § 3º desse dispositivo, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. 2. Esta Corte tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)