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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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Doc. 240.6240.9397.5878

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especia... ()

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Doc. 240.6240.9743.9844

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Homicídio qualificado. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9448.9530

3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) o s vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, restando em harmonia com o acórdão recorrido. II - No caso, o Tribunal justif... ()

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Doc. 240.6240.9362.8818

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pela Corte local para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 7, STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que para rebater a aplicação da Súmula 7, não basta, como no caso, a simples asserti... ()

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Doc. 240.6240.9651.7145

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, te... ()

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Doc. 240.6240.9800.5755

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, STJ, pois apenas aduziu que seria o caso de revaloração de prova e repisou os argumentos apresentados no recurso especial. Agravo r... ()

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Doc. 240.6240.9240.4408

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualifica do tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em rec... ()

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Doc. 240.6240.9222.2751

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recepção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 240.6240.9645.1505

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9212.8750

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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