STJ - Diário da Justiça: 21/06/2024

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Fundamento subsidiário de falta de interesse recursal. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial que se impõe. Regime da pena reclusiva abrandado ao aberto. Súmula 440/STJ.

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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

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4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante co mplementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

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7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.