1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Fundamento subsidiário de falta de interesse recursal. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)