1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaração aduaneira. Prestação de informações inverídicas na declaração de importação. Multa prevista no Decreto 6.759/2009, art. 711 do regulamento aduaneiro. Acórdão recorrido que, em face das provas dos autos, concluiu pela sua aplicabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas do processo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação, iniciado por Declaração de Importação de pneus. Denegada a segurança, recorreu a impetrante, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III - O entendimento firmado pelo Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)