1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-importação. Admissão temporária. Art. De Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No caso dos autos, o Decreto 6.759/2009, art. 376 não está prequestionado, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)