- O disposto no art. 373 não se aplica (Lei 9.430/1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, art. 13):
I - até 31 de dezembro de 2040:
Decreto 9.128, de 17/08/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018).Redação anterior: [I - até 31 de dezembro de 2020:]
a) aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 458; e
Decreto 9.128, de 17/08/2017, art. 1º (Nova redação a alínea. Efeitos a partir de 01/01/2018).Redação anterior: [a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 458; e]
b) aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
II - até 4 de outubro de 2023, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-importação. Admissão temporária. Art. De Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!