1 - STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência parcial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Adicional de 0,38% ao iof. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via de impugnação inadequada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante sustenta: a) houve violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; b) não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso dos autos e; c) a ilegalidade da cobrança do adicional de 0,38% de IOF sobre os contratos de conta corrente celebrados por ela. 3 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local consignou: «Solução diversa não caberia, eis que jamais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)