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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 231

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Doc. 210.8150.7137.9103

21 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 210.8150.7495.9183

22 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 204.6471.1000.6800

23 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 195.0231.3000.0900

24 - STF. Direito processual civil. Ação popular. Adequação da ação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973 art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LXXiii, CF/88, art. 20, XI, e CF/88, art. 231, §§ 2º, 4º e 6º. Análise da legislação infraconstitucional aplicável. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve demonstração, no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973, da repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na d... ()

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Doc. 194.9122.7000.0200

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a». Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 - Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos, da CF/88 tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3 - Não obsta a cognição da ação direta a f... ()

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Doc. 180.5483.5004.4200

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Competência. Vítima equiparada a servidor público. CP, art. 327. Aplicabilidade. Súmula 147/STJ. Interesse da União. Disputa sobre terras indígenas. CF art. 109, I e xi e art. 231. Competência da Justiça Federal. Ordem denegada.

«I - Estabelece o CP, art. 327, caput, que «Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.». O conceito de funcionário público ora disposto é diverso e mais amplo que aquele do Direito Administrativo e se aplica tanto ao sujeito ativo como ao sujeito passivo. II - No caso, a FUNAI, por meio da Portaria 1766/E, de 19/09/1984, destacou servidores e colaboradores, dentre eles dois P... ()

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Doc. 178.5572.6001.8200

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 177.2621.1002.8400

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem. 2. Na linha do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada a justificar o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta, se se levar em conta a grande quantidade de peixes apreendidos (25 quilos), o local em que praticada (Reserva In... ()

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Doc. 174.1161.8002.6000

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 170.2754.0002.0500

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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