21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Similitude fática afastada.
1 - A União defende que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 2 - O acórdão recorrido não enfrentou tal questão, o que impede o reconhecimento da similitude fática entre os julgados confrontados. 3 - Agravo Interno não provido.
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que as sociedades de economia mista pre... ()
23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Fraude à execução. CPC, art. 1.022. Preclusão. CTN, art. 185. Não apreciação do tema recursal pelo acórdão de origem sob o viés apontado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Cautelar Fiscal incidental, indeferiu o desfazimento de constrição judicial que recaiu sobre imóvel. 2 - Considerou a Corte de origem que, «no caso em comento, verifica-se a existência de flagrante tentativa de fraude à execução, haja vista que o bem alienado fiduciariamente sofreu uma nova oneração em um montante superior ao dobro do valor constante na escritura original após a inscrição em dívida a... ()
24 - STJ. Processual civil. Execução. Multa proveniente do tce. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 247, 249 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via posta... ()
25 - STJ. Administrativo. Ipva. Base de cálculo. Majoração alegadamente desproporcional. Ausência de motivação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF (fls. 321-324, e/STJ). 2 - Ao contrário do que alega a agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não constatou desproporcionalidade ou ausência de motivação no ato administrativo que majorou o IPVA do veículo. 3 - Em verdade, a Corte de origem realizou pesquisa para aferir exatamente o oposto do que é alegado pela agravante e alcanç... ()
26 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Acórdão de Tribunal Regional federal que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de agravo de instrumento que reforma a decisão denegatória de liminar em primeira instância.procedência da reclamação.
27 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica quanto ao não conhecimento de embargos de divergência para aferir violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), em face da impossibilidade de verificar similitude fática e jurídica entre o caso embargado e o paradigma. 2 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la.... ()
«Tema 1.059/STJ - Questão submetida a julgamento: - (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.Tese jurídica fixada: - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, ... ()
«Tema 1.059/STJ - Questão submetida a julgamento: - (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.Tese jurídica fixada: - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, ... ()