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STJ

Doc. 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 2 - A reiteração de argumentos já apreciados pelo órgão julgador quando opostos os primeiros embargos de declaração é conduta altamente reprovável da parte, repudiada pel... ()

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Doc. 194.0030.1000.2200

2 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. Cabível a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula 250/STJ). Precedentes: RESP. 1601.982/SP, 2º T. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/05; RESP. 436.926/MG, 2º T. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/05. 3. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao pe... ()

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Doc. 186.7535.3000.0200

3 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.»

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Doc. 240.5080.2586.2469

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Mera tentativa de rediscutir os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão ou obscuridade no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara. Consignou-se no acórdão embargado: a) não há similitu... ()

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Doc. 240.5080.2850.3501

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurançã. Embargos de declaração contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios não demonstrados. Intento de reforma do acórdão que decidiu a causa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O exame de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou os embargos de declaração é parametrizado pelo conteúdo decisório desse acordão. 2 - Se, com os ditos embargos, almeja-se não a integração do acórdão embargado, mas a reforma do acórdão que decidiu a causa, os embargos não são recebidos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.5080.2842.3496

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores pretéritos da reparação econômica. Ordem concedida.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, «o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida na .» (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R... ()

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Doc. 240.5080.2645.1961

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio ... ()

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Doc. 240.5080.2627.0943

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.5080.2592.6504

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Fornecimento de medicamento padronizado. Não conhecimento da reclamção. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, a situação debatida nos autos é diversa daquela objeto d... ()

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Doc. 240.5080.2266.1523

10 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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