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Novo Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Ir para)
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Dispositivo legal apontado como violado. Comando normativo. Inexistência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Vício de integração. Inocorrência. Documento eletrônico vda41362563 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 04/05/2024 02:20:36publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 4f16a31d-88f1-4ab8-888d-52ff3aa81700 revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada pela anp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Acórdão fundamentado em Resolução da anp. Violação indireta e reflexa. Norma que escapa ao conceito de Lei. Responsabilidade pela venda de biobustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 535 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).