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Lei

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Diário Oficial de 30/11/1964

Doc. 103.7781.0679.6400

Lei 4.504/1964 - Arts.105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Doc. 201.3800.5004.8300

Lei 4.505/1964 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.