Capítulo I - DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 1º- O Imposto do Selo incide sobre os atos regulados por lei federal e especificados na Tabela constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo único - compreendem-se no disposto neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de produzir efeito no país.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!