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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Precedentes.
«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)