Número 2395

1 - TST. Portuário. Submissão à Comissão Paritária. Ausência de imposição legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos) 23. CF/88, art. 5º, XXXV.

2 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em patrulha de rotina, de razoável porção de entorpecentes com o acusado e com menor que o acompanhava. Quantidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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3 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

4 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/1973, art. 485, V e IX contra acórdão da primeira turma (RE Acórdão/STF agr, rel. Min. Luiz fux, DJE de 22/2/2013). Intervenção no domínio econômico. Acórdão em conformidade com reiterada jurisprudência desta corte. Violação à literal disposição da CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174, caput e § 1º. Não configuração. Ausência de interpretação que exclua a possibilidade de o estado intervir no domínio econômico ou que dispense a demonstração do dano para a configuração do dever de indenizar. Erro de fato. Não preenchimento dos requisitos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 precedentes do plenário (AR Acórdão/STF Agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 23/3/2015; e AR Acórdão/STF Agr, rel. Min. Dias toffoli, DJE de 8/4/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

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5 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 15/1996, que deu nova redação ao § 4º da CF/88, art. 18. Modificação dos requisitos constitucionais para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 3. Controle da constitucionalidade da atuação do poder legislativo de reforma da Constituição de 1988. 4. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/2001. 5. Ação julgada improcedente.

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