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Jurisprudência
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STJ

Doc. 177.1882.3001.5600

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8332.9007.1400

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Ausência de redução proporcional da reprimenda. Reformatio in pejus. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a exclusão de um dos vetores previstos no como negativo deve ser acompanhado da respectiva redução da pena-base, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus. 2 - Na espécie, de fato, a Corte de origem deixou de proceder à redução proporcional da pena-base após a exclusão do vetor motivos, de modo que a pena deve ser redimensionada para 7 anos e 4 meses de reclusão e 266 dias-multa. 3 - Embargos de declaração a... ()

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Doc. 210.5021.1561.1540

3 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 3 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva do é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no CP, art.... ()

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Doc. 210.5310.9369.6898

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Obscuridade interna do julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 210.8080.4387.2677

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

1 - A decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial assentou o óbice da Súmula 83/STJ quanto a dois temas distintos. No entanto, no agravo regimental a defesa deixou de rebater o referido óbice de forma individualizada. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9100.9704.4787

6 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Indicação de aresto proferido em habeas corpus. Descabimento. Ausência de juntada da certidão de julgamento. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do descabimento da indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, bem como em virtude da ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esses fundamentos, tendo se limitado a defender a comprovação do cotejo analítico e a relevância da matéria ap... ()

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Doc. 211.0150.9611.3343

7 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - No caso, não se conheceu do agravo regimenta... ()

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Doc. 230.5010.8794.8323

8 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Agravo regimental não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 230.7030.9508.3248

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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