1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Decote de 3 circunstâncias judiciais na origem. Ausência de redução da sanção inicial. Reformatio in pejus verificada. Agravo parcialmente provido.
«1 - A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tese de erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Considerando que o Tribunal a quo decotou da condenação as vetoriais da conduta social e dos motivos e consequências do crime, de rigor a redução proporcional da sanção básica, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3 - Se o Tribunal exclui, em apelo exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)