1 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Súmula 7/STJ. Poder judiciário. Ausência de função legislativa. Contrariedade a princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a sistemática implementada para a definição da alíquota do SAT/RAT e o reenquadramento da atividade no risco médio com base no Decreto 6.957/2009. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (Lei 8.212/1991, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)