Decreto lei nº 2.848/1940 art. 82

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Doc. 240.3220.6313.9326

1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra a denegação da ordem. Suspensão condicional da pena. Beneficiário processado pela prática de novo delito durante o período de prova. CP, art. 81, § 2º. Caus a de prorrogação automática. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, se o condenado já estava sendo processado por outro crime ou se cometeu outro delito após ter iniciado o período de prova da suspensão condicional da pena, tal fato fará com que esse período seja prorrogado automaticamente até o julgamento definitivo do novo processo. 2 - No presente caso, o Juízo a quo foi comunicado, em 05/06/2017, que havia sido oferecida denúncia em face do Agravante em outro processo por delito supostamente per... ()

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Doc. 220.6291.2971.9637

2 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido.

1 - «Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do , segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp 1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017) . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2174.0684

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, «inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do , segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). 2 - Diferente é o caso do sursis processual, previsto na Lei 9.099/1995, art... ()

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Doc. 210.5050.7550.9902

4 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Atribuição polícia civil. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação para defender a corporação, mas apenas seus filiados. Violação ao CP, art. 82, § 2ºM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

A matéria trazida nas razões recursais, referente à violação ao , § 2ºM, ao argumento de que a polícia civil seria competente para investigar os crimes dolosos contra de civis, praticados por policiais militares, não foi objeto de debate na instância ordinária, uma vez que o V. Acórdão vergastado limitou-se a não conhecer do mandamus ao concluir pela ilegitimidade da parte. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual inciden... ()

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Doc. 172.0255.0008.8600

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. II. Na hipótese, contudo, o juiz considerou desnecessária a prorrogação do período de prova por ter decorrido quase cinco anos da condenação. III. Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos ter... ()

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Doc. 154.0772.5000.8500

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI Acórdão/STF AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/08/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292... ()

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Doc. 103.1674.7232.5800

7 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis» é prorrogado até o julgamento definitivo. Uma vez condenado por crime doloso, a revogação é obrigatória, não se computando, no período de prova, o prazo prescricional para o delito cuja pena estava suspensa.»

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Doc. 211.9524.5007.6500

8 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

«Constitui ofensa a , o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. Não configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Recurso provido pela CF/88, a... ()

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Doc. 211.0185.7005.0700

9 - STF. Processual penal. Unificação das penas. Hipótese em que não se justifica. CP, art. 82.

«Incabível atender-se a pretensão de unificação das penas relativamente a quatro ações penais a que respondeu o paciente se as circunstâncias que acompanharam a prática dos delitos referentes àquelas ações assim não o permitem pois foram eles cometidos com intervalos de tempo superiores a 30 dias, a par do que houve disparidade de comparsas. Inexistência, assim, de conexão ou continência.»

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