Decreto lei nº 2.848/1940 art. 71

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Doc. 240.5270.2412.3236

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III -... ()

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Doc. 240.5270.2924.0491

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal b... ()

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Doc. 240.5270.2690.8978

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2117.9136

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2222.4526

5 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no ... ()

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Doc. 240.5270.2253.0542

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5150.2189.9473

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso, no que se refere à tese de violação ao , restou expressamente registrado no acórdão embarga... ()

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Doc. 240.5150.2980.2143

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.5080.2996.4980

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.

1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do 2 - No caso, o réu cometeu um delito de roubo, em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, contra pessoa que lhe entregou seu veículo, que por sua vez foi... ()

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Doc. 240.5080.2103.0933

10 - STJ. R ementa administrativo. Multa administrativa. Ans. Plano de saúde. Descumprimento da obrigação de natureza contratual. Aplicação de penalidade. Suposta ofensa a artigo de resolução. Conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que tange à suposta ofensa ao art. 11, § 1º, da Resolução Normativa 48 da ANS, esclarece-se que, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não ... ()

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