Decreto lei nº 2.848/1940 art. 65

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Jurisprudência
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Doc. 240.5270.2411.1287

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser reformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois não é necessário reexame de provas para reconhecer a atenuante genérica. 2 - Segundo os julgados desta Corte, está caracterizada a violação do , III, «d», pois, quando o suspeito admitir a autoria do crime, ainda que em reconhecimento extraj... ()

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Doc. 240.5270.2499.9120

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do , III, «d», em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicia... ()

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Doc. 240.5270.2572.2572

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, incidindo, in casu, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, a defesa n ão atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, carecendo da devida refutação os seguintes óbices: incidência da Súmula 7/STJ, relativamente à violação ao , III, «d» - CP, aa Lei, a... ()

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Doc. 240.5270.2176.8609

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no , III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Entende-se que «n ã o há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 240.5270.2132.1750

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado à contento. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, fez breve menção à Súmula 7/STJ, deixan do de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise probatória, alterar as conclusões da Corte local para reconhecer a atenuante genérica da reparação dos danos (... ()

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Doc. 240.5270.2839.4990

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d.» 2 - Uma vez que, no caso, os depoimentos prestados pelo agravante não foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores - que se valeram dos demais elementos fático probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida, em sua favor, a ate... ()

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Doc. 240.5270.2157.0533

7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no , III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - «Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 31/... ()

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Doc. 240.5150.2111.9231

8 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Incidência. Parecer ministerial adotado. Regime mais gravoso decorre da exasperação da pena- base e da reincidência. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2783.6912

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.

1 - O réu fará jus à atenuante do , III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). 2 - No caso, não há se falar na incidência da atenuante da confissão espontânea, pois, conforme estacado... ()

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Doc. 240.4161.2672.7735

10 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probató... ()

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