1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos corréus não comprovada. Inépcia da denúncia. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, entendo pela impossibilidade in casu de eventual extensão do provimento, nos termos do CPP, art. 580, já que não observados elementos objetivos, de plano, coincidentes. Precedentes. 2 - Não é possível, prima facie, verificar a total inexistência de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)