Decreto 9.662/2019 -Arts.15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-28-B-28-C-29-30-31-32-33-33-A-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-50-A-50-B-50-C-50-D-51-52-53-54-55-56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.