Decreto lei nº 3.689/1941 art. 245

1 - STJ. Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto nervosismo. Fuga para interior do imóvel. Apreensão de drogas não autoriza ingresso. Ausência de registro das denúncias. Não arrolamento de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Absolvição. Nulidade. Invasão de domicílio. Existência de fundada suspeita. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso especial não infirmadas. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

6 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Conteúdo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada, corrupção ativa e lavagem de capitais. Nulidade por violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado; e pela ausência da cientificação de direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ. Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.