1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal da vítima. Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Violação ao CPP, art. 243. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A agravante é a autora da medida cautelar preparatória de busca e apreensão e, ainda, figura na posição de possível vítima na ação penal que deu origem ao presente recurso ordinário, o que lhe concede legitimidade recursal para apresentar o agravo, na forma dos arts. 268 e seguintes do CPP em conjunção com o CPC, art. 996. 2 - Em se tratando de diligência que tangencia direitos e garantias fundamentais do acusado (art. 5º, X a XIII da CF/88), o legislador processual penal houv... ()
2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados. Precedente. Ausência de ilegalidade flagrante.
3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca e apreensão. Diligência cumprida em endereço diverso do constante do mandado. Constrangimento ilegal não caracterizado, no caso. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, embora conste na decisão que autorizou a busca e apreensão endereço diverso daquele em que apreendido o celular do agravante, o decisum é claro ao autorizar a realização da referida diligência na residência do recorrente. Portanto, inexiste ilegalidade se a diligência foi cumprida, ao menos naquele momento - dada a pluralidade de endereços por ele fornecidos -, no efetivo domicílio do recorrente - e não de terceiro -, tanto que ele se encontrava no local na ocasião,... ()
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão judicialmente autorizada com base em relatório prévio da polícia militar. Investigação prévia. Presença de fundadas razões. Expedição de diversos mandados. Inexistência de ilegalidade. «aviso de miranda". Agravante devidamente informado das suas garantias constitucionais. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A CF/88, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação ... ()
5 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.
6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. 2 - No caso dos autos, além de não haver sido observado o procedimento legal previsto no referido dispositivo, nem sequer se sabia, com segurança, se o réu estava ou não dentro da cas... ()
7 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Busca e apreensão. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medida cautelar diversas. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - O procedimento requerido e formalizado pela autoridade policial consagra, no caso concreto, a garantia constitucional do devido processo legal e, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, nem das provas oriundas do seu cumprimento. 2 - O mandado de busca e apreensão atentou aos requisitos do CPP, art. 243 e está adequado às hipóteses do CPP, art. 240, § 1º, «d» e «e». O fato de o nome do proprietário ou morador e o en... ()
8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. 2 - O Tribunal estadual não reconheceu a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, «eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no CPP, art. 243, após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das... ()
10 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e», «f» e «h», do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.
10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA D... ()