Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.5080.2464.9882

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Atividade especial. Averbação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exercício de atividade agrícola. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Como já decidido, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corrobo... ()

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Doc. 240.5080.2769.1379

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 240.5080.2296.4876

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral. 2 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema repet... ()

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Doc. 240.5080.2777.4494

4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.008. Ausência de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários em harmonia com a Súmula 111/STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Termo final dos honorários sucumbênciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto ao , quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ou contradição ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da q... ()

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Doc. 240.5080.2139.5301

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2 - Hipótese em que a sentença data de 2020, portanto a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia, no Tribunal de origem, foi corretamente examinada à luz do CPC/2015 (CPC/2015). 3 - O CPC vigente não inovou em ... ()

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Doc. 240.5080.2928.4397

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Seguimento do apelo raro negado pela Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2124.5374

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 2) por incidência das Súmulas 7, 83, e 182, d o STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Autor para «afastar a prescrição quinquenal» e à remessa oficial e ao apelo do INSS apenas para esclarecer a incidência dos ... ()

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Doc. 240.5080.2517.2543

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não evidenciada. Pleito de reconhecimento da qualidade de segurado especial. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi d... ()

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Doc. 240.5080.2430.5274

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Seguimento do apelo raro negado pela Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2184.2280

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para «reconhecer como especiais os períodos de 20.11.1972 a 30.10.1976 e 01.07.1995 a 06.02.1996, bem como para conceder o beneficio de ap... ()

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