Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.5080.2165.0207

41 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Seguranç... ()

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Doc. 240.5080.2169.5313

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão vergastado foi claro em consignar que não se conheceu do Agravo Interno na parte relativa à apontada ofensa aa , de modo que ficou mantida a decisão monocrática que conhecera do Agravo da parte ora embargante para conhecer em p arte do Recurso Especial quanto ao tema relativo ao termo inicial do benefício e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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Doc. 240.5080.2870.4750

43 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - Com o retorno dos autos para os fins do , II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()

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Doc. 240.5080.2427.1393

44 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Natureza jurídica do ctva. Fundamento da decisão agravada que não foi devidamente atacado. Súmula 182/STJ. Competência para julgamento da demanda. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao único fundamento da decisão agravada empregado em capítulo autônomo, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 2. Estando o acórdão embargado em consonância ao atual entendimento desta corte superior, no sentido de ser a justiça comum a competente para processar e julgar as demandas em que se postula benefício de previdência privada, não se mostra possível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice do verbete 168 da Súmula desta casa. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.5080.2708.0905

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Suposta violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados pela ora agravante (arts. 16, I, § 4º, 76, § 2º, e 77 da Lei 8.213/1991) . É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação r... ()

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Doc. 240.5080.2303.8987

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado e cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais considerado... ()

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Doc. 240.5080.2407.3909

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Parcela recebida por força de antecipação de tutela, confirmada pela sentença e, posteriormente, revogada. Restituição ao erário. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015.), Tema 692/STJ (» A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. «), não poderia ser aplicada ao caso concreto, em virtude da necessidade de sua compatibilização com os princíp... ()

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Doc. 240.5080.2282.2762

48 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta corte é diversa da adotada pelo colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não ocorreu nos autos.

2 - Assim, o agravo em recurso especial que não afasta todos fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do , III, combinado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2318.3472

49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta corte é diversa da adotada pelo colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não ocorreu nos autos.

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Doc. 240.5080.2119.4718

50 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 ... ()

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