LEI 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
(D. O. 13-01-2005)
(Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 223/2004 (Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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