Lei nº 10.406/2002 art. 221

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Doc. 230.5010.8739.1368

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.3846.7823

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, art. 541, parágrafo único, e , parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão sej... ()

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Doc. 211.0475.4004.9900

3 - STJ. Recurso especial. Locação de imóvel. Direito de preempção do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 33). Condições para o exercício. Descumprimento pelo locatário. Recurso especial desprovido.

1 - Em harmonia com o Código Civil, no , caput, segunda parte, estabelece a , no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a... ()

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Doc. 208.0061.1000.6100

4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de permuta. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ao solucionar a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 384-385, e/STJ): «Insurge-se a Prefeitura Municipal em relação à execução, sob o fundamento de que o contrato de permuta é nulo formalmente, pois celebrado por pessoa incapaz e deveria ter si... ()

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Doc. 204.4343.0008.5500

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargados.

«1 - Não há falar em ofensa ao no que diz respeito à suposta existência de dois títulos executivos, porquanto a questão foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Em relação ao , a ausência de enfrentamento do seu conteúdo legal impede o acesso à instância especial, porquanto ... ()

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Doc. 195.0324.3002.4700

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Desapropriação. Registro público. CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 288 e CCB/2002, art. 654, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 127, I, e Lei 6.015/1973, art. 129 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em fase de Execução de Sentença de Ação de Desapropriação, interposto contra decisão que deferiu a habilitação da empresa Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda, bem como homologou a cessão de direitos de crédito de precatório, realizada pelo instrumento particular. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , e , § 1º, do Código Civil/200... ()

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Doc. 208.1004.3004.2300

7 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - No que se refere à alegada violação do , e , verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela inaplicabilidade da teoria da aparência in casu e pela ausência de pagamento da Nota de Empenho 2007NE06410, objeto da presente ação, senão vejamos (f... ()

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Doc. 190.8963.9003.1600

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. 2 - A discussão travada nos autos não versa sobre meios de prova ou sobre a veracidade das in... ()

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