Lei nº 10.406/2002 art. 132

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Doc. 220.5041.2623.1190

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Responsabilidade civil. Acidente nas dependências de condomínio. Sinalização de obra feita de forma insatisfatória. Prescrição. Inocorrência. Prazo contado de acordo com o CCB/2002, art. 132. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 1.010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de culpa exclusiva da vítima e minoração do quantum indenizatório. Necessidade de revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8180.9693.0198

2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada contra a agravante, que relatou haver sido vítima de ameaças de morte e violência física, psicológica e moral praticada pelo ex-cônjuge contra ela e seus familiares, incluindo suas filhas, consistente na tentativa de obtenção de vantagem indevida de vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais. 2 - A situação posta ora em julgamento é uma espécie de desdobramento desses lamentáveis episó... ()

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Doc. 210.7010.9684.4986

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Cumprimento de sentença. Pagamento de parcelas em atraso. Correção monetária. Critério pro rata die. CCB/2002, art. 132. Não violação. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Descumprimento. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por descumprimento do , § 1º e incidência da Súmula 284/STF. 2 - A agravante não se desincumbiu do ônus previsto no , § 1º, no sentido de que cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme reza o, III do 3 - O decisum agravado teve... ()

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Doc. 204.7205.1001.5500

4 - STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.

«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2 - Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no , § 2º, para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, ... ()

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Doc. 196.2740.4000.0100

5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da... ()

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Doc. 190.8963.9003.3200

6 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé». Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2 - Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no 3 - Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4 - Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade au... ()

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Doc. 184.4050.6002.7200

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do , é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto, consoante estabelece o , § 4º. 3 - Respeitado o prazo contínuo de 48 horas entre a publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, não há se falar em violação do , § 1º, 1973. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 157.5101.3004.0300

8 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB/1916, arts. 125, caput, do CCB, CCB/2002, art. 132, caput e CPC/1973, art. 184, caput. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com o , caput, do Código Civil/1916, , caput, do Código Civil/2002 e , caput, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o dia do co... ()

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Doc. 154.1950.6009.5400

9 - TRT3. Indenização adicional. Prazo. Contagem. Indenização adicional do Lei 7.238/1984, art. 9º. Contagem do trintídio.

«O , estabelece que os empregados dispensados sem justa causa, período de 30 dias que antecede a data base, terão direito a uma indenização equivalente ao valor de seu salário mensal. sistemática do Código Civil, que regula a contagem dos prazos de direito material, somente os prazos em meses e anos expiram dia de igual número ao de início (art. 132, § 3º), o que permite concluir que os prazos em dias contam-se dia a dia. Além disso, salvo disposição legal ... ()

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Doc. 142.0061.0001.4100

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 628. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do : «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula». 2. Recurso especial provido.»

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