Decreto lei nº 3.689/1941 art. 226

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Doc. 240.5150.2782.6909

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020 - grifo nosso). 2 - No caso dos autos,... ()

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Doc. 240.5150.2820.0998

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Incêndio. Associação criminosa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, conforme mencionado pela Corte est... ()

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Doc. 240.5150.2791.6274

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu: i) não ocorrer a alegada nulidade da condenação por ofensa ao , haja vista que... ()

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Doc. 240.5150.2480.7176

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.5080.2617.6550

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2 - No caso dos autos, dos eleme... ()

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Doc. 240.5080.2475.9795

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento. Não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c». 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da de... ()

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Doc. 240.5080.2268.6289

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.5080.2126.2887

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2557.5703

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.5080.2947.0886

10 - STJ. Processo penal. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Alegada nulidade por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ausência de decisão colegiada. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento da instância de origem mediante a interposição do agravo regimental. O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade a... ()

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