Decreto lei nº 3.689/1941 art. 186

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Doc. 240.3220.6901.4323

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. 2 - Assim, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou g... ()

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Doc. 231.0060.6613.1173

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Óbice inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa. Ordem concedida, de ofício.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no tem lugar «Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2 - A doutrina processual penal brasileira classifica o instit... ()

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Doc. 230.7030.5192.1195

3 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC Acórdão/STJ.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. 1 - O direito ao silêncio, enumerado na CF/88 como direito de permanecer calado, é sucedâneo lógico do princípio nemo tenetur se detegere. Neste sentido, é equivocado qualquer entendimento de que se conclua que seu ex... ()

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Doc. 221.2140.8339.8251

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 186, parágrafo único, e CPP, art. 386, III; CP, art. 44, III, CP, art. 59, CP, art. 63 e CP, art. 64, I. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delineadas pelas instâncias ordinárias. Tese de violação da inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Condenação lastreada com suporte nas provas testemunhais, bem como na documental (comprovante de depósito na conta do cônjuge da recorrente). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência do STJ.

1 - Consta do combatido acórdão: [...] Ainda que a apelante sustente inexistir o crime de estelionato, não é o que se verifica dos autos. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova carreada aos autos, especialmente pela prova testemunhal, como bem transcrito na r. sentença (fl. 132): A vítima Mohammad, quando ouvida em juízo, narrou os fatos nos exatos termos que constam na denúncia. Alegou que iria comprar um imóvel, sendo que a acusada disse que, po... ()

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Doc. 220.5311.1298.5101

5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Paciente denunciado por roubo. Desclassificação, na sentença, para o crime de receptação. Apelo ministerial provido para condenar o acusado pela subtração. Não aplicado o melhor direito no acórdão que julgou a apelação. Silêncio do paciente que não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Álibi não comprovado, que não equivale à confissão. Vítimas que não reconheceram o paciente. Depoimentos dos policiais contraditórios. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Condenação por receptação restabelecida. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. No caso, todavia, constata-se a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2 - O Juiz de primeiro grau - amparado na maior proximidade dos fatos e das provas, que a condução da in... ()

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Doc. 220.5061.2763.2666

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao e , em virtude da juntada de documentos pelo delegado de polícia, que não é parte, após o encerramento da instrução processual. Contudo, a juntada dos documentos pela autoridade policial ocorreu em virtude de «uma solicitação do Juízo a quo», que efetivamente deu vista dos autos às partes para se manifestarem sobre os documentos. - Consta expressamente do acórdão recorrido, bem como da sentença ... ()

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Doc. 220.4071.1488.9972

7 - STJ. Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. 2 - O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que m... ()

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Doc. 210.6280.9695.0305

8 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 4º. Afronta ao art. 10 da Lei n.

12 -850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2 - NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. VIOLAÇÃO DO ALEGADA NÃO COMUNICAÇÃO COM O ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NO HC 391.515/SP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL À ÉPOCA. OPÇÃO DA DEFESA. AC... ()

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Doc. 210.6251.1242.8593

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Violação aos CPP, art. 3º-A e CPP, art. 186. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O pleito de trancamento da ação penal perde força argumentativa após a prolação de sentença condenatória, que pressupõe o estudo aprofundado e exauriente dos temas citados, induzindo à perda do ... ()

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Doc. 210.5110.2308.5948

10 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. Nulidade. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - «O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incr... ()

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