- Juiz das Garantias
- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).ADI 6.305/DF/STF (CPP, art. 3º-A. Revogada a decisão monocrática constantes das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário).
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Inexistência. Contradição que vicia o julgado é a interna. Hipótese não retratada. Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Divergência jurisprudencial inexistente. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Não acolhimento do parecer da procuradoria-geral de justiça pelo absolvição do acusado emitido no recurso de apelação. Violação ao sistema acusatório. Ilegalidade não verificada. Atuação do Ministério Público como «custos legis» não vincula o julgador. Writ indeferido. Agravo improvido. Mais detalhes
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