31 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de condicionante em licença de instalação. Multa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)