Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Penal

Doc. 240.1080.1906.1635

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto comportamento suspeito do acusado e denúncia anônima. Ausência de comprovação do consentimento para a entrada nos policiais no domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. 1.2... ()

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Doc. 240.1080.1300.0452

42 - STJ. @CHA =, agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de prova judicializada e autoria delitiva. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia evidencia que o disposto no , § 3º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao ora agravante. Segundo o disposto no referido comando normativo, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado s... ()

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Doc. 240.1080.1652.3280

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 240.1080.1350.0961

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 240.1080.1955.8996

45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base tendo como fundamento as vetoriais natureza e quantidade de droga, ante a apreen... ()

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Doc. 240.1080.1922.7345

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Preconiza o que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. 2 - No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do cr... ()

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Doc. 240.1080.1770.1468

47 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2014. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem nem na ação penal nem no recurso de apelação defensivo. Preclusão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 240.1080.1924.6465

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Ainda, acerca do tema, Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/... ()

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Doc. 240.1080.1284.7392

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade » (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1397.1473

50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Quantidade de drogas não exacerbada. Agentes primários. Adequação e suficiência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, os agentes são primários, a quantidade de drogas apreendidas - 263g (duzentos e sessenta e três gramas) de maconha e 19,39g (dezenove gramas e trinta e nove centigramas) de cocaína e 4,35g (quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de ... ()

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