Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Penal

Doc. 240.1080.1865.3439

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Agravo em execução intempestivo. Pedido de reconsideração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Inocorrência.recurso improvido. 1- [...] a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no AResp. 1820165/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quintaturma, julgado em 03/08/2021, DJE 10/08/2021). 2- no caso, a decisão de reconsideração da remição da pena foi prolatada em 7/7/2023 e contra ela a defesa interpôs o recurso em 14/7/2023. Contudo, contra a primeira decisão de remição, de 16/5/2023 a defesa deixou de interpor agravo em execução, atravessando apenas diversas petições incidentais. 3- agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1954.5546

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram que os policiais receberam denúncias acerca de um acidente automobilístico envolvendo o paciente, que é conhecido na localidade e pelos como pelos policiais da regi... ()

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Doc. 240.1080.1843.3727

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, o prazo recursal teve início em 9/11/2023 e término em 13/11/2023, contudo, o agravo regimental foi protocolizado somente em 14/11/2023, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1322.0773

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 240.1080.1130.5910

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na ... ()

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Doc. 240.1080.1798.9302

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Violação aos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Supressão de instância. Indícios mínimos de autoria presentes. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Desclassificação por ausência do animus necandi. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - No caso, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. A alegação de negativa de vigência aos arts. 155 e 226, ambos do CPP não foi examinada pela ... ()

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Doc. 240.1080.1283.8430

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Materialidade não comprovada. Ausência de perícia. Impossibilidade de realização. Conjunto probatório farto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame de corpo de delito, nos pneus atingidos pelos disparos de arma de fogo feitos pelo paciente, deixou de ser realizado em virtude de circunstâncias do caso concreto, consistentes no fato de o motorista ter continuando rodando, mesmo c om os pneus danificados, em razão do temor dos passageiros que estavam dentro do veículo. Dessa forma, a conclusão das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o desaparecimento dos vestígios... ()

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Doc. 240.1080.1400.3276

68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de vasto conjunto probatório. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local indicou farto conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente, incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante eventual não observância do , não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as investigações sobre a «quadrilha da NET», que ensejaram inclusive sua prisão em flagrante pelo crime subsequente. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 240.1080.1464.7213

69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que foram apreendidas expressiva quantidade d... ()

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Doc. 240.1080.1454.5427

70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Alegada nulidade na busca e apreensão e no acesso do aparelho celular do paciente. Pleito de prisão domiciliar. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de habeas corpus impetrado na corte de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimetnal a que se nega provimento.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em habeas corpus impetrado na Corte de origem. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - Assim, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não examinada pelo Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado c... ()

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